Assistência Social divulga locais de votação para Conselheiro Tutelar de Novo Gama

A Secretaria Municipal de Assistência Social divulgou nesta sexta-feira (04) as Zonas Eleitorais onde acontecerão as votações para escolha do Conselheiro Tutelar do Novo Gama. O processo é para selecionar os cinco membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio de 2016 a 2019.
A Comissão Eleitoral informa que os candidatos poderão divulgar a sua candidatura através de seus perfis pessoais, em Redes Sociais como FACEBOOK e WHATSAPP. Esta divulgação está de acordo com a Resolução de nº 08 do CMDCA, de 03 de Setembro de 2015/Edital 001/2015, no Item 11.2, inciso I.
Os eleitos e seus respectivos suplentes tomam posse no dia 10 de janeiro de 2016 para o exercício de cargo comissionado com atuação no Conselho Tutelar do município.
POR QUE VOTAR?
A atuação do Conselho Tutelar garante os direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990. Assim, o trabalho dos conselheiros é relevante e somente a sociedade é capaz de escolher, por meio da votação, pessoas idôneas.
É bom ressaltar que não é atribuição dos conselheiros a busca e apreensão de crianças e adolescentes, uma função do Oficial de Justiça – mediante ordem judicial. As autorizações para viajar ou desfilar é função do Comissário da Infância e Juventude. Já a autorização de guarda é responsabilidade dos juízes, após processo.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, o que significa que não pode ser extinto após sua criação, ele é encarregado pela sociedade de cumprir e zelar os direitos da criança e do adolescente.
Confira os locais de votação nos links abaixo:

 

Locais de votação

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