A Prefeitura Municipal de Novo Gama, por meio da Secretaria de Economia, sancionou uma lei que autoriza a concessão de isenção das Taxas de Licenciamento para Funcionamento e de Vigilância Sanitária referentes aos dias em que não foi autorizado o funcionamento das atividades para os comerciantes do município.

Os comerciantes estão vivendo uma crise, e para ajudar o comércio local neste período de pandemia, os contribuintes terão isenção das taxas nos dias que tiveram o estabelecimento fechado, devido ao decreto de fechamento para evitar a proliferação do Coronavírus.

O contribuinte que, espontaneamente, pagar a taxa de Alvará de Funcionamento referente ao ano de 2021, terá:

- 30% de desconto, com pagamento total até dia 10 de maio;

- 20% de desconto, com pagamento total até dia 10 de junho;

- 10% de desconto, com pagamento total até 10 de julho;

Quem já tiver pagos as taxas mencionadas, poderá requerer compensação do valor pago a maior, com crédito para o ano 2022.