NOVO GAMA - GO
POSTADO EM 26/07/2018 EM Finanças
NOTA DE ESCLARECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Viemos por meio deste esclarecer e enfrentar argumentos utilizados pelo SINPRO/NG em comunicado divulgado no dia 25/07/2018, quanto às Receitas da Educação/FUNDEB.

 

Afirmou o Sindicato:

  1. a) “O valor ESTIMADO de verbas do FUNDEB para o exercício de 2018 é de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais)”.

 

Da verdade real

Até a presente data foram repassados R$ 19.482.205,99 (dezenove milhões quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos).

No mesmo período de 2017, considerando janeiro até 26/07/2017, havia sido repassado R$ 19.459.738,82 (dezenove milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).

O total de repasses do FUNDEB em 2017 foi de R$ 37.103.487,35 (trinta e sete milhões cento e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), o que nos permite projetar para o ano 2018 uma receita bem próxima a de 2017; consulta:

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx

 

A FOLHA DE PAGAMENTO do FUNDEB em 2017 foi de R$ 41.229.181,52 (quarenta e um milhões duzentos e vinte e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo subtraído desse montante o valor que passou em conta do ano de 2016 de R$ 2.998.867,75 (dois milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), restando R$ 38.230.313,77 (trinta e oito milhões duzentos e trinta mil trezentos e treze reais e setenta e sete centavos).

 

É clarividente que o valor da FOLHA foi SUPERIOR ao repasse do FUNDEB em 2017. Foi necessário pagar R$ 1.526.553,26 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) da folha de pagamento com o RECURSO dos 25%.

 

Ainda, foram pagos com o recurso do FUNDEB R$ 970.151,08 (novecentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais e oito centavos) referentes as OBRIGAÇÕES PATRONAIS/INSS.

 

Em se tratando das OBRIGAÇÕES PATRONAIS/RPPS, foram pagas com o recurso dos 25% um total de R$ 4.625.845,75 (quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). 

 

Enfim, o recurso do FUNBED foi insuficiente para pagar os vencimentos e as obrigações patronais, sendo necessário o aporte dos 25% no total de R$ 6.152.399,01 (seis milhões cento e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e um centavo).

 

Afirmou o Sindicato

  1. b) “O salário educação será no mínimo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para esse ano”.

 

Da verdade real

As despesas, conforme o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, serão realizadas para financiamento de programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do ensino básico público.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino:

I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação:

 

 

Ainda que esta despesa esteja prevista no art. 70 da LDB, por força do disposto no art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1988, é vedada a destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de pessoal.

 

Afirmou o Sindicato:

  1. c) “Os 25% das verbas arrecadadas do município, o que equivale a dizer que haverá um aumento substancial de no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.

 

Da verdade real

Conforme Certificado da Secretaria – MDE do TCM-GO, o percentual aplicado no ano de 2017 na Educação foi de 29,22 %, o que equivale a R$ 17.337.446,93 (dezessete milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), sendo que a FOLHA dos servidores da Secretaria de Educação no ano de 2017 custou apenas R$ 1.649.040,03, o que representa 3,99 % do total da folha do FUNDEB que foi de R$ 41.229.181,52 (quarenta e um milhões duzentos e vinte e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

 

Do total aplicado pelo município na Educação em 2017, 29,22% (R$ 17.337.446,93), o FUNDEB consumiu R$ 6.152.399,01 (seis milhões cento e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e um centavo), com folha de pagamento e encargos da folha, o que equivale a 35,49 %, ou seja, do valor aplicado nos 25%, 35,49% foram gastos com pessoal do FUNDEB.

 

A Constituição Federal exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

 

De acordo com a Lei, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

 

Além disso, a distribuição dos recursos públicos tem que dar “prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certificado da Secretaria - MDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Município: NOVO GAMA

 

 

Bimestre / Ano: 6º Bimestre de 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas com MDE calculadas pelo SICOM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bimestre

Receitas Resultante de Impostos

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

6º Bimestre

Receita de Impostos

(1)

Receita de Transferências Constitucionais e Legais

(2)

Despesas com Ações Típicas de MDE
(23 + 24)

Deduções Consideradas para Fins de Limite Constitucional
(37)

Percentual aplicado em MDE
(39)

Total

12.671.078,57

46.648.048,94

51.028.865,61

32.231.004,18

31,69

 

59.319.127,51

18.797.861,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores certificados pela Secretaria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Resultante de Impostos

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Ajustes

Receita de Impostos

Receita de Transferências Constitucionais e Legais

Despesas com Ações Típicas de MDE

Deduções Consideradas para Fins de Limite Constitucional

Percentual aplicado em MDE

Total

12.671.078,57

46.657.036,34

49.469.518,69

32.132.071,76

29,22

 

59.328.114,91

17.337.446,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observação/Ressalva

 

 

Justificado por:

KARINE LIMA PEIXOTO

Percentual:

29.22

Data justificativa:

26/04/2018

 

 

Vistado por:

SAMUEL REZENDE COSTA

 

 

Data do visto:

07/05/2018

 

 

Após análise dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino constatou-se o seguinte:
1. Considerando o critério de amostragem definido (empenhos acima de R$10.000,00), não foram encontradas despesas não computadas para fins de atingimento do índice da educação. Todavia, o sistema realizou glosas automáticas identificadas na linha "SN - deduções para fins de cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 - LDB (item 3.8 do detalhamento).

2. Considerando o teor das informações acima, certifica-se que o município CUMPRIU o limite mínimo constitucional aplicando o percentual de 29,22% com manutenção e desenvolvimento do ensino.

3. Ressalta-se que as contas ainda não foram julgadas, permanecendo, portanto, a possibilidade de se ocorrerem alterações nos valores certificados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

     Por fim deve ser ressaltado que os dados aqui lançados são de domínio público e que o Governo vem se pautando pela mais absoluta observância aos princípios que norteiam a Administração, dentre os quais, a legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo que não condiz com a verdade os fatos noticiados pelo SINPRO.

 

            Novo Gama (GO), 26/07/2018.

 

 

                        Secretaria Municipal de Finanças

 

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