Programa de recuperação fiscal

A Prefeitura Municipal de Novo Gama, vem por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, dar oportunidade para você regularizar os seus débitos com o município, tais como: IPTU, taxas, ISS, ISSQN e taxas de contribuições de melhorias, inscritas em Dívida Ativa e outros Débitos de Natureza não tributárias constituídas e vencidas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensiva ou não, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.

Ficam estabelecidos os seguintes exercícios:

• Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor da atualização monetária, dos juros e da multa;
• Para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da atualização monetária, dos juros e da multa;
• Para pagamento em 06 (seis) parcelas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da atualização monetária, dos juros e da multa;
• Para pagamento em 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da atualização monetária, dos juros e da multa;
• Para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da atualização monetária, dos juros e da multa.

A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.

Para maiores informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças ou pelo telefone: (061) 3628-1008.
Lei Municipal n°. 1.615, de 19 de setembro de 2017.
[18:55, 25/10/2017] +55 61 9402-3185: