NOVO GAMA - GO
Estrutura Organizacional
  • CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Presidente:

    Ranieri Gonçalves

    Telefones:

    61 3628-1009

    Email:

    cmdcanovogama@gmail.com

    Endereço:

    Qd. 497, Lt. 02, Edíficio JM Araújo, 3º Andar - Pedregal

    Horário de
    Atendimento:

    Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

Os Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes são órgãos responsáveis pela elaboração das diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas. Todas as três esferas governamentais – federal, estadual e municipal – precisam instituir seus Conselhos:


I- Uma das principais atribuições dos Conselhos dos Direitos é assegurar a existência e a efetividade de políticas direcionadas à população infanto-juvenil.


II- É também papel dessas instâncias monitorar o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos instituído pelo ECA.


III- O objetivo final de sua atuação é garantir que todas as crianças e adolescentes sejam reconhecidos(as) e respeitados(as) enquanto sujeitos de direitos e deveres e pessoas

em condições especiais de desenvolvimento.


IV- Cabe aos Conselhos garantir a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política integral de atendimento à criança e ao adolescente.


V- É também sua atribuição deliberar sobre políticas sociais básicas e demais ações necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87,101 e 112 do Estatuto.