Competências

Lei 2229/2025

Art. 19-B. A Secretaria de Gestão de Pessoas tem por finalidade planejar,

executar e supervisionar as políticas de gestão de pessoas no âmbito municipal,

competindo-lhe:

|- desenvolver e implementar políticas de recursos humanos no âmbito da

administração municipal;

II- planejar e coordenar as ações de recrutamento, seleção, treinamento,

desenvolvimento e avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;

III- gerenciar a folha de pagamento e benefícios dos servidores municipais;

IV- coordenar as políticas de saúde ocupacional e segurança do trabalho;

V- implementar e monitorar programas de capacitação e valorização dos

servidores:

VI- gerenciar as carreiras e benefícios dos servidores:

VIIParágrafo outras

atribuições

único. As correlatas fiscalizações ou que de lhe tributo sejam delegadas.