Lei de Criação

LEI Nº 12.680, DE 19 DE JULHO DE 1995.

Dispõe sobre a criação do Município de Novo Gama e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica transformado em Município, com o topônimo de Novo Gama, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Luziânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I – COM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Começa na barra do Córrego Taveira no Ribeirão Santa Maria; pelo Ribeirão Santa Maria abaixo até a barra do Ribeirão Paiva; daí, segue em rumo certo à barra do Córrego São Sebastião, no Ribeirão Alagado;

II – COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Começa na barra do Córrego São Sebastião, no Ribeirão Alagado; por este acima até o ponto de sua intersecção com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás;

III – COM O DISTRITO FEDERAL (DF)

Começa no ponto de intersecção do Ribeirão Alagado; com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás; pela referida linha divisória até encontrar o Ribeirão Santa Maria.

IV – COM O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO

Começa no ponto de intersecção do Ribeirão Santa Maria com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás; segue pelo Ribeirão Santa Maria abaixo até a barra do Córrego Taveira, ponto inicial destas divisas.

Art. 2º – O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos municípios já existentes.

Parágrafo único – Para a instalação do município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de Novo Gama, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

Começa no Marco 0 (zero) situado no trevo de acesso da DF-20 para o Novo Gama; daí, segue nos seguintes rumos e distâncias: SW 42º40’NE – 142,00 metros; NW 39º45’SE – 180,00 metros; NE 12º00′ SW – 1568,00 metros; NE 50º00’SW – 720,00 metros; NE 82º35′ SW – 386,00 metros; SE 28º30′ NW – 490,00 metros; SW 47º45′ NE – 180,00 metros; SW 11º25′ NE – 490,00 metros; SE 43º00′ NW – 500,00 metros; SE 88º05′ NW – 244,00 metros; NE 34º15′ SW – 200,00 metros; SE 79º55′ NW – 440,00 metros; SW 10º55′ NE – 390,00 metros; SE 00º45 NW – 370,00 metros; SW 55º35′ NE – 430,00 metros; NW 89º15′ SE – 1.912,00 metros passando pelos Marcos de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 até o Marco 0 (zero), onde teve início este perímetro.

Art. 3º – A Câmara de Vereadores do Município de Novo Gama será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4º – O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Luziânia.

Art. 5º – O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela de ICMS devida ao Município de Novo Gama será afixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Virmondes Borges Cruvinel baseado no (D.O de 24/07/1995)