Competências

Art. 45 - O Prefeito, como chefe do Executivo Municipal, tem atribuições políticas e administrativas típicas e próprias do cargo.

Art. 46 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da administração municipal;

II - representar o Município no tríplice aspecto jurídico, administrativo e social;

III - tomar iniciativa do processo legislativo, nos casos por lei exigidos;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar, total ou parcialmente as leis aprovadas pela Câmara, dentro dos limites da presente Lei ou das Constituições do Estado e Federal;

VI - prover os cargos criados por lei;

VII - promover e superintender a arrecadação, guarda e aplicação dos tributos;

VIII - autorizar despesas e pagamentos dos créditos votados pela Câmara;

IX - decidir sobre as petições e requerimentos que lhe forem endereçados;

X - enviar a Câmara Municipal, no prazo da lei, os projetos de sua própria iniciativa, tais como:

a) - Plano plurianual;

b) - diretrizes orçamentárias;

c) - orçamento anual;

d) - plano diretor.

XI - encaminhar à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, mensagem expondo a verdadeira situação do Município, solicitando as medidas ou providências que julgar necessárias;

XII - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de 45 dias, os balancetes mensais para o prévio parecer técnico do referido Colegiado, para posterior julgamento pela Câmara Municipal;

XIII - prestar contas na forma da lei exigida, dos auxílios ou recebimentos originários da União ou do Estado entregues ao Município;

XIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, em obediência as normas constitucionais, o duodécimo até o dia 20 de cada mês;

XV - aplicar multas legais ou contratuais e revê-las quando forem impostas de forma irregular;

XVI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para atender interesses de ordem pública ou da própria administração;

XVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização antecipada da Câmara Municipal;

XVIII - estimular o desenvolvimento das empresas rurais ou urbanas instaladas ou que venham a instalar no Município;

XIX - promover, de acordo com a necessidade, a divisão administrativa do Município;

XX - promover, de acordo com a necessidade, a divisão administrativa do município;

XXI - decretar estado de emergência ou de calamidade, diante de fatos que os justifiquem;

XXII - regulamentar, estruturar e organizar o funcionamento da administração pública.

Perfil

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