Tratar uma pessoa com preconceito por conta de sua condição física é crime.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quem discrimina uma pessoa com deficiência pode pegar até 3 anos de reclusão. Importante frisar que negar ou obstar emprego ou promoção a pessoa em razão de sua deficiência da até 5 anos de reclusão, segundo a LEI.

O Governo Municipal, tem por objetivo lutar contra qualquer tipo de preconceito, estimulando os debates, a fim de dar voz e trazer a desconstrução de qualquer tipo de discriminação.