Lei estabelece medidas para tornar salários mais justos

Após aprovação no Senado, o projeto de Lei nº 14.611, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O objetivo é promover a igualdade de direitos no trabalho, racismo, o combate à pobreza, autoritarismo às mulheres e diversas formas de discriminação social que levam a desigualdades entre homens e mulheres.

De autoria da Presidência da República, tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado Federal, e sancionada pelo Presidente da República. A nova lei estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.

Importante lembrar, que a Lei prevê ações de danos morais para qualquer conduta de descriminação de sexo, raça, etnia, origem ou idade. O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência.