Esta lei tem por finalidade Elaboração do Projeto de Alteração do Plano Plurianual (PPA) e do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), alterações essas importantes na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.

Observe que a LOA e o PPA:

1. LOA - Possibilita a realização das Metas e das Prioridades estabelecidas na LDO

2. Cabe a LOA, estabelecer a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano de 2024 e fixa os gastos que os Poderes e os Órgão estão autorizados a executar.
3. Quanto ao PPA, uma Lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos.

Na Câmara, os vereadores analisam, propõem emendas e modificações e votam até o dia 31 de dezembro. A Câmara reúne representantes de diversos partidos, concepções e demandas sociais, ao contrário do Executivo, sendo a representação de um partido ou uma coligação. São os vereadores que trazem a discussão as necessidades e prioridades. Por meio dos vereadores é que se torna possível a maior intervenção da sociedade em geral.

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