O Município de Novo Gama, por meio da Secretaria Municipal de Economia, vem por meio desta convocar toda à população para a participação da elaboração da LDO 2023.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.

Objetivos da LDO:

• Estabelecer diretrizes, metas e prioridades da administração;
  Orientar a elaboração da proposta orçamentária;
  Compatibilizar as políticas, objetivos e metas previamente estabelecidas no PPA;
  Adequação entre receitas e despesas.

Neste sentido, a participação da população nesta pesquisa irá nos ajudar a construir um planejamento mais realista e assertivo.

Contamos com a participação da população de Novo Gama, nessa empreitada.

Clique aqui e participe agora, dê sua opinião que é de muita importância.