Competências

Lei 1847/2021

Art. 24. Competente à Secretaria de Promoção Social e Cidadania, dentre outras

atribuições regulamentares:

I - a formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social em

articulação com as demais Secretarias do município, promovendo o desenvolvimento de ações

de proteção social às famílias, grupo e indivíduos, coordenando programas, serviços e

benefícios para pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em risco e

vulnerabilidade social;

II - o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos serviços de

proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social;

III - a ampliação do acesso aos bens e serviços socioassistenciais em áreas

urbanas e rurais;

IV - a coordenação e execuções de ações complementares para as famílias

beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o

acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;

V - a promoção da inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de

qualificação, formação profissional e geração de renda às pessoas em situação de

vulnerabilidade ou risco social, para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania,

podendo ser em articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo e outros

setores que ofereçam tais serviços; DE Nc

VI o planejamento, a organização e a supervisão das ações de apoio às

situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergenciais em

articulação com o órgão incumbido da defesa civil no Município;

e

VII - o diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco social, a partir de estudos

pesquisas realizadas;

VIII - a inserção, a alimentações da manutenção de atualização dos dados de

indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

IX - a manutenção da estrutura para recepção, identificação, encaminhamento,

orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC

e dos benefícios eventuais;

X - a estruturação, o apoio técnico e administrativo dos órgãos colegiados

vinculados a Secretaria;

e

XI - a gerência do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo da Criança

do Adolescente, bem como dos recursos orçamentários destinados à Assistência Social,

assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidades;

XII - a celebração de convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e

financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não

governamentais, visando a execução em rede dos serviços socioassistenciais;

XIII - a promoção de iniciativas que consolidem a igualdade de direitos e justiça

na inserção das pessoas ao mercado de trabalho e no acesso aos serviços públicos;

XIV - promoção a execução de políticas públicas afirmativas para as pessoas

com deficiência;

XV - incentivo à apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania

e do fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e

deveres sociais;

XVI - o apoio na formação cultural e educacional de crianças e adolescentes,

especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

XVII - a formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens

no mercado de trabalho.